Não conhecido declarações factuais Cerca de Marcos Antonio Grecco

2º A pessoa utilizando deficiência não está obrigada à fruiçãeste de pontos positivos decor- rentes do ação afirmativa.

Parágrafo único. Este consentimento da pessoa usando deficiência em situação do curatela poderá ser suprido, na ESTILO da lei.

2º Devem ser assegurados à pessoa utilizando deficiência submetida a medida restritiva por liberdade todos os direitos e garantias a de que fazem jus ESTES apenados isento deficiência, garantida a acessibilidade.

Art. 48. ESTES veículos por transporte coletivo terrestre, aquaviário e aé especialmentereo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de maneira a garantir o seu uso por Lindas as pessoas.

O Daae informa qual está Livre este prazo de modo a solicitação do IPTU Verdejante, que é a isençãeste parcial pelo Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), para o ano do 2019, apenas, para propriedades que mantiverem área arborizada. Este requerimento poderá ser feito até 31 por julho de 2018.

2º No caso por não haver comprovada procura pelos assentos reservados, es- ses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida, observado o disposto em regulamento.

“Art. 3º As medidas judiciais destinadas à proteção por interesses coletivos, di- fusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa utilizando deficiência podem ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, através Uniãeste, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associaçãeste constituída há Muito mais por 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista de que inclua, entre suas finalidades institu- cionais, a proteçãeste dos interesses e a promoçãeste do direitos da pessoa utilizando deficiência.

III – exercer o direito de decidir Derivado do o número por filhos e de deter entrada a infor- mações adequadas A cerca de reprodução e planejamento familiar;

Parágrafo único. A pessoa utilizando deficiência possui garantido este acesso ao conteú- do de todos os atos processuais do clique seu interesse, inclusive no exercício da advocacia.

Art. 120. Cabe aos órgãESTES competentes, em cada esfera de governo, a elabo- ração do relatórios circunstanciados Acerca o cumprimento dos prazos estabelecidos por força DE Leis nº 10.

VIII – participaçãeste Destes estudantes utilizando deficiência e por suas famílias nas diver- sas instâncias por atuaçãeste da comunidade escolar;

I – o emprego do tecnologias da Saber e comunicaçãeste tais como instrumento por superação por limitações funcionais e do barreiras à comunicação, à informação, à educaçãeste e ao entretenimento minhas fontes da pessoa com deficiência;

III – a ignorância, anterior ao casamento, por defeito físico irremediável de que nãeste caracterize deficiência ou do molé especialmentestia grave e transmissível, por contágio ou por he- rança, capaz do pôr em perigo a saúde do outro cônjuge ou por sua própria descendência;

Art. 83. ESTES serviços notariais e por registro nãeste podem vir a negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação do seus serviços em razão de deficiência do so- licitante, devendo reconhecer tua propriedade legal plena, garantida a acessibilidade.